terça-feira, 16 de março de 2010

CNJ lança manual para Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta segunda-feira(15) o manual de rotinas e estruturação dos Juizados Especiais de Violência Familiar e Doméstica, com a presença de Juizes de todos o país.
Os magistrados terão 20 dias para agregar sugestões a proposta.

Leia mais: http://www.agenciabrasil.gov.br/?q=node/2114

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