Trânsito: Diretor da Emplavi pode ir a júri popular

No início de novembro, o juiz Sandoval Gomes deverá anunciar a sua decisão sobre o pedido da acusação de levar o diretor da Emplavi, José de Araújo Arruda, 33 anos, a júri popular. Ele á acusado de dirigir alcoolizado e provocar a morte de Carlos Alberto Silva, 51 anos, e Carlos Alberto Silva Júnior, 30 anos, respectivamente, pai e filho, em acidente de trânsito ocorrido em 14 de abril de 2009, na altura da 516 Sul. Na audiência de instrução e de julgamento, realizada ontem (21/10), no Tribunal do Júri, os familiares da vítima somaram-se à defesa para evitar que José de Araújo seja julgado por crime doloso (com intenção de matar) por um júri popular.

A advogada Iara Lobo, assessora jurídica da Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência e assistente da acusação, demonstrou, no entanto, que os familiares, atualmente, são dependentes financeiros do acusado. Paolla Cristina Silva Aragão, que perdeu o pai e o irmão na tragédia, vive maritalmente com José de Araújo , com quem namorava há dois meses antes da morte do pai e do irmão. Ela e mãe, viúva de Carlos Alberto Silva, atribuem o episódio a uma fatalidade.

Para a promotora de eventos Cláudia Chendes, viúva de Carlos Alberto Silva Júnior, a hipótese de fatalidade na cabe nesse caso. Ela lembra que José Araújo dirigia embriagado quando perdeu o controle da caminhonete L-200 Mitsubishi, placa DPA-0111-SP que conduzida e bateu de frente com um ônibus na W3 Sul, na altura da Quadra 516. O teste do bafômetro constatou, uma hora depois do ocorrido, que o diretor da Emplavi expelia 1,16mg de álcool por litro de ar do pulmão, quando o máximo permitido é 0,3mg. José de Araújo foi preso em flagrante e chegou a ficar detido por cerca de 10 dias na Papuda, mas conseguiu por meio de habeas corpus ser libertado.

A promotora de eventos avalia que os depoimentos de Paolla Cristina e da mãe em defesa do acusado não têm sentido, uma vez que está caracterizada a dependência financeira de ambas em relação a ele. Ela lembra ainda que, na ocasião, José Araújo acumulava 33 pontos na carteira de habilitação por, entre outras infrações, trafegar em alta velocidade. "Quem dirige embriagado assume a responsabilidade por matar", diz Cláudia, inconformada com a perda do marido.

Desarmamento é tema de seminário em Brasília

Em parceria com as organizações Viva Comunidade e Rede Desarma Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do Ministério da Justiça, iniciou na manhã de hoje, no Hotel Nacional de Brasília, o Seminário Internacional sobre Desarmamento. O encontro objetiva a troca de experiências de campanhas de desarmamento voluntário bem-sucedidas em Angola, Moçambique, Argentina, Colômbia e Brasil. O encontro termina amanhã

O evento conta com a presença do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, do Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri e dos principais representantes das ONGs. O Seminário é decorrência do convênio entre o governo, as organizações e igrejas que integram a Rede Desarma Brasil, que prevê "transformar a campanha de desarmamento voluntário em política de Estado, e não apenas de eventuais governos, realizando-a todos os anos, no mês de julho", afirma o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Entre as instituições que compõem a rede, está o Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência  e o Comitê Nacional de Vítimas da Violência (Convive).

De acordo com o Ministério da Justiça, entre 2003 (ano da aprovação do Estatuto do Desarmamento) e 2009, os homicídios por arma de fogo caíram 11%. Dados da Polícia Federal revelam que em 2003 mais de 27 mil armas foram furtadas ou roubadas de residências no país.

Anote
Seminário Internacional sobre Desarmamento
Data: 21 e 22 de outubro de 2010
Início: 9h
Local: Hotel Nacional (SHS, Q. 01, Bl. A, Brasília)
Tel: (61) 33217575

Mais Informações
Assessoria de Comunicação ACS/MJ
Luciana Justiniano: Luciana.jribeiro@mj.gov.br
Renato Oliveira: Renato.oliveira@mj.gov.br
(61) 2025-3135 / 3315

Livro de poesias é lançado na Feira do Livro

Em suas poesias, Pedro exalta o amor, a

solidariedade e os espaços públicos de Brasília

As poesias e a vida de Pedro Gonçalves da Costa agora estão eternizadas no livro “Uma estrela solidária brilha no céu para sempre!”. O adolescente de 16 anos foi morto em 6 de junho de 2009, na W3 Sul. Ele atravessa a avenida rumo à escola, quando foi atropelado por um jovem que voltava de uma noitada regada a álcool. O lançamento do livro de Pedro, dia 14 último, na 29ª Feira do Livro de Brasília, contou com a participação de familiares e amigos, além de parentes de outras vítimas.

“Eu agradeço muito tanto ao Convive quanto ao Pró-Vitima porque um livro como esse, de um autor que veio de origem humilde, poeta por natureza, por dom, que por um infelicidade do destino acabou sendo vítima de um acidente de trânsito”, disse Eginaldo Pinheiro, consultor sênior da Allumini, responsável pela realização da 29ª Feira do Livro de Brasília. “O que nós estamos fazendo é deixando uma memória, um legado para que todos que adquirirem esse livro, consigam conhecer um pouco mais quem era o Pedro, quais eram suas idéias, e o brilhantismo do seu talento”, completou.

Na abertura do evento, Fábio Gonçalves da Costa, irmão de Pedro, falou um pouco da vida do adolescente, e sobre o processo de produção da literatura: “Foi bastante difícil confeccionar esse livro, mas tivemos ajuda do Convive e do Pró-Vítima. O lançamento do livro foi bastante satisfatório, pois acompanhar o trabalho do meu irmão sendo divulgado é muito bom”. Várias poesias foram lidas pelos participantes do evento, em um clima de emoção, união e solidariedade.

“É uma vitória, a realização de um sonho, tanto do meu irmão, quanto de toda a família. O Pedro foi um rapaz muito prestativo, muito atencioso e gostava de ajudar todo mundo”, disse Itahy Gonçalves da Costa, irmão de Pedro. As poesias dele foram encontradas no computador pelo pai Franklin Corrêa da Costa, que liderou todo processo de produção do livro. Franklin não resistiu às complicações decorrentes da combinação perversa entre diabetes e hipertensão e morreu em 18 de setembro deste ano. Ele estava presente nas ações do Pró-Vítima e também do Convive e tinha muita disposição para ajudar todos aqueles que sentem a dor da perda de um familiar vítima da violência.

A violência no trânsito cresceu 58,3% só no ano de 2009, e aumentou 10% apenas nos três primeiros meses de 2010 vitimando 109 pessoas. “O Brasil paga um preço altíssimo por não conseguir conter a estupidez e a arrogância nas pistas, como no caso do jovem Pedro, que poderia está contribuindo na construção de um país melhor. E isso é um alerta nas entrelinhas da obra deixada pelo jovem poeta” declara Valéria Velasco, Subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência do Distrito Federal.

Por Francisdione Sousa

Lembre-se

Campanha do desarmamento será permanente

  A campanha do desarmamento será permanente a partir de agora. O anúncio foi feito nesta terça-feira (28) pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Com a entrega a qualquer tempo de armas por parte da população, espera-se diminuir ainda mais a taxa de homicídios no país – a redução foi de 11% entre 2003 e 2009, segundo o ministro, quando ocorreram duas campanhas do desarmamento.

  De acordo com o ministro, a política tem sido fundamental para a redução da taxa de homicídios no país. "Ela (a campanha do desarmamento) é a responsável diretamente pela redução dos índices de homicídio no país. Temos que intensificar esta melhoria na segurança pública", disse.

  A campanha será articulada pelo Ministério da Justiça e pela Rede Desarma Brasil, que congrega, entre outras instituições, o Comitê Nacional de Vítimas de Violência (Convive) e a Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência, órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal (Sejus). A ação envolverá a sociedade civil (as armas poderão ser entregues em igrejas, maçonarias, sistemas de saúde, etc). Quem devolver o revólver, carabina ou espingarda que possui, por exemplo, também será indenizado, a exemplo do que ocorreu nas campanhas passadas.

  As ações específicas desta mobilização permanente começarão em breve. Mesmo assim, quem quiser devolver uma arma que possui em casa, já pode fazê-lo. "A pessoa pode procurar a Polícia Federal e retirar uma guia, que deve ser preenchida e entregue junto com a arma à PF. A partir daí, será recebida a indenização devida", ensinou o ministro.

As estimativas do MJ são de que entre um e dois milhões de armas ainda estejam com a população. Um perigo para Barreto. "A posse destas armas não garante segurança. Ao contrário, causa acidentes, crimes passionais. O ideal é que as pessoas as devolvam", defendeu.
Dia do Desarmamento
  Uma das inovações da nova campanha será uma data para celebrar a entrega de armas no país. O "Dia do Desarmamento" será comemorada sempre no primeiro sábado de julho. A data, que será instituída por decreto, ainda precisa ser aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

  Nos últimos anos, cerca de 1,1 milhão de armas foram registradas no país após as duas campanhas. Agora, será intensificada a entrega voluntária – mais de meio milhão foram entregues desde 2005.

  "A entrega voluntária isenta qualquer crime pelo porte ilegal da arma. A pessoa não precisa ficar preocupada. A não ser que a arma tenha sido efetivamente usada em um crime, mas mesmo assim será apurada em que circunstância. A pessoa pode procurar a PF sem nenhum problema", incentivou o ministro ao final da cerimônia.
Coordenador de entrega de armas do Viva Rio, uma das entidades integrantes da Rede Desarma Brasil, Antônio Rangel saudou a importância da campanha. "Ela é extremamente importante. O Brasil é o quarto país onde mais acontecem mortes por arma de fogo", afirmou.

Fonte: Da redação/Pró-Vítima com a Agência MJ

Morre Franklin Corrêa

Toda a equipe do Programa de Proteção às Vítimas de Violência, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, amigos e familiares lamentam profundamente a morte de Franklin Corrêa da Costa, 51 anos, servidor público e integrante do Comitê Nacional de Vítimas da Violência (Convive). Para a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco, foi uma grande perda: "Franklin era um exemplo de cidadão, solidário e envolvido na busca e defesa dos direitos das vítimas, além de ser um pai extremamente dedicado."Há mais de um ano, ele lutava pelo julgamento do motorista que, embriagado, atropelou e matou seu filho Pedro Gonçalves da Costa, na W3 Sul, em junho de 2009. Mas ele não buscava justiça apenas para Pedro. Franklin era um ativista em favor de todos aqueles que sentem a imensa dor da perda de um familiar querido pelas mais diferentes formas de expressão da violência. Estava presente nas ações do Pró-Vítima e também do Convive. Na tarde de sábado, por volta das 16h, Franklin não resistiu às complicações decorrentes da combinação perversa entre diabetes e hipertensão. No domingo, o corpo foi sepultado no Cemitério Campo da Esperança. Ele deixou seis filhos e uma saudade imensa entre familiares, amigos e colegas de trabalho.

Estupradores em liberdade

Maria José Miranda Pereira
Promotora de Justiça do Tribunal do Júri de Brasília

O estupro de criancinhas, a pedofilia, é o crime da moda, com frequência assustadora. Os estupros são os crimes mais bárbaros e repulsivos. Estupradores não forçam somente uma relação sexual normal. Costumam praticar toda sorte de perversão, sexo anal, seguido de sexo oral e outros atos libidinosos cruéis. Muitos ainda torturam as vítimas, enfiando objetos nas suas cavidades naturais. As sequelas são terríveis e de difícil cura. É, pois, natural se esperar que os criminosos sexuais sejam severamente punidos. Não são. Somos, culturalmente, uma nação que privilegia os criminosos, necessariamente, em detrimento das pessoas de bem.

O sistema jurídico brasileiro estabelece penas absurdamente suaves para o estupro. Como impera a cultura da pena mínima, raramente se condena um estuprador a mais de sete anos. Já seria muito pouco se ele tivesse de cumprir toda a pena, mas a lei de execuções penais permite cumprir só pequenina parcela dessa pena minúscula, numa completa desproporção com a extrema brutalidade do crime. Vidas dilaceradas costumam custar ao estuprador cerca de míseros dois anos de prisão. São muitos os Josés Admares e Adayltons, de triste notariedade. Nem todos tiram as vidas, mas todos matam a alma, a dignidade sexual, a saúde emocional de suas vítimas.

Os criminosos sexuais, geralmente, não são doentes mentais, não rasgam dinheiro, não fazem mal a eles próprios e têm perfeito discernimento do que é certo ou errado. Têm índole cruel, personalidade distorcida, caráter pervertido. Quando soltos, costumam reincidir na prática do nefando crime. Deveriam, pois, ficar segregados da sociedade por maior tempo.

A impunidade se acentuou absurdamente com a interpretação judicial da Lei nº 12.015/2009, que foi criada com o objetivo oposto, qual seja, o de repressão mais rigorosa dos crimes sexuais. Antes, o Código Penal previa um crime de estupro (artigo 213), quando o criminoso forçava a vítima à conjunção carnal, e outro de atentado violento ao pudor (artigo 214), quando ele praticava também sexo anal, oral e outras barbáries. As penas de cada crime eram somadas. A nova lei, de péssima técnica legislativa, juntou os dois crimes num só artigo. A única interpretação lógica e justa, e que atende aos fins pretendidos, é a de que os crimes só mudaram de endereço, mas continuam distintos e se deve continuar a somar as penas. É o chamado tipo misto cumulativo, conforme entendimento de alguns cultos magistrados, como os doutos ministros do STJ, Felix Fisher e Laurita Vaz, o ilustre juiz Fernando Barbagalo, o desembargador Luiz Gustavo Oliveira, o grande doutrinador Vicente Greco Filho e muitos outros profissionais de inegável saber jurídico.

Muitíssimo, lamentavelmente, diverso é o entendimento do tribunal local e de muitos magistrados que o seguem. Condenam por um só crime, mesmo quando o estuprador pratica vários atos sexuais perversos, além da conjunção carnal. Alegam que a lei atual é mais benéfica, razão por que fazem-na retroagir para beneficiar os anteriormente condenados pelos dois crimes. De regra estão excluindo a metade da pena, ensejando a liberdade de grande quantidade de estupradores e pedófilos. Uma verdadeira festa para os advogados dos criminosos e uma tragédia para as vítimas e a sociedade!

Essa interpretação de crime único é inconstitucional pelo princípio da proibição da proteção deficiente, um princípio moderno, de aplicação recente no Brasil, o qual, de forma singela, se tenta explicar: A Constituição protege o criminoso dos excessos e abusos dos órgãos de repressão do Estado. É o nominado princípio da proibição dos excessos, corolário do princípio da proporcionalidade. Em termos mais leigos, há que se respeitar a proporção entre a gravidade do crime e o tamanho da pena. Assim, não se pode punir o estuprador extrapolando os limites da previsão legal. Muito se tem invocado o Garantismo, um princípio constitucional que garante os direitos fundamentais do criminoso.

Ocorre que não se deve somente garantir que não haja excessos do Estado contra o cidadão, mas garantir igualmente que não haja omissão do Estado, que não haja proteção insuficiente dos direitos fundamentais. A vítima, e de resto toda a sociedade, tem o direito de que o Estado puna suficientemente o praticante de crimes. Se o Estado, por intermédio do Poder Judiciário, ao interpretar a lei dos crimes contra a dignidade sexual, está punindo os estupradores de forma absolutamente insuficiente, essa interpretação é inconstitucional pelo princípio da proibição da proteção deficiente. A interpretação de que a nova lei beneficia o estuprador não está condizente com a Constituição, pois não pode o Poder Judiciário diminuir a proteção aos direitos fundamentais, notadamente o direito à dignidade sexual. Rezemos para que Deus inspire as decisões dos juízes.

Artigo publicado no jornal Correio Braziliense, edição de 21 de agosto de 2010