terça-feira, 23 de dezembro de 2014
quarta-feira, 3 de dezembro de 2014
É HORA DO MERGULHO
O slogan fascista que o pessoal da bancada da bala colocou nas faixas afixadas em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, ontem, é assustador. Eles, que pretendem liberar o porte de armas até para quem foi condenado por homicídio culposo, por meio do projeto de lei 3.722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, estão propondo, nas mensagens, "o direito à legítima defesa armada" e estampam: "se queres paz, prepara-te para a guerra". Traduzindo: querem transformar o país, já campeão em homicídios, a maioria de jovens negros e pobres, em uma praça de guerra, onde o grande vitorioso será sempre a conta bancária da indústria da morte e daqueles que a representam. Em nome do obscurantismo, usam argumentos inconsistentes: "Em nome da democracia, queremos que o referendo de 2005 seja respeitado". Ora, já é respeitado e cumprido: o referendo mostrou que o brasileiro não queria perder o direito de comprar armas, se assim o quisesse. E pode comprar, desde que cumpra os requisitos do Estatuto: ser maior de 25 anos, realizar exames, etc. Não temos que cumprir requisitos para tirar carteira de motorista e renová-la? Por que seria diferente com armas? Outra frase nas faixas: "O cidadão de bem desarmado é vítima dos bandidos nas ruas": ora, quem pode proteger o cidadão nas ruas é a polícia, e isso depende das políticas de segurança pública. Armas nas mãos de civis nas ruas vão transformar as cidades em trincheiras e arriscar a vida da população, sujeita a morrer atingida por balas que de perdidas não têm nada, sempre vão achar um inocente, uma criança, um filho/a, amigo meu, seu, de todos nós, a qualquer momento. É isso o que queremos? Eu, como milhões de brasileiros, não. Queremos paz, e paz se faz com prevenção, com medidas que evitem mortes, e não com armamentos que só servem para provocar mortes.
segunda-feira, 1 de dezembro de 2014
AUDIÊNCIA PÚBLICA: Participe!
O Estatuto do Desarmamento
ajuda a preservar vidas. Não deixem
que essa conquista seja derrubada
Mais de 35 mil brasileiros são mortos com arma de fogo por ano. São mais mortes do que nos países em guerra! Esse número só caiu a partir de 2004, quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor e começou a tirar armas de circulação para proteger a população.
Mas, agora, o PL 3.722/2012, que tramita na Câmara, destrói todas as medidas de prevenção do Estatuto do Desarmamento.
Entre outros prejuízos para a sociedade, esse projeto reduz a permissão para o porte de arma de 25 anos para 21 anos; e permite que criminosos que cometeram homicídio culposo e outros crimes tenham o porte de arma!!!
Esse projeto só interessa à indústria de armas, que se enriquece com as mortes.
Não podemos permitir esse retrocesso!
quinta-feira, 27 de novembro de 2014
terça-feira, 31 de julho de 2012
Direitos Humanos são
para quem, afinal?
O I Seminário dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência vai mostrar o fosso existente entre o que está nos códigos e a realidade da população brasileira, onde os índices de assassinatos superam os dos países em guerra, e as vítimas "invisíveis" desse holocausto nacional: os familiares daqueles que a violência leva antes da hora. A busca é por justiça e pelo atendimento especial do Estado, determinado por resolução das Nações Unidas.
Para discutir a questão, a Secretaria de Justiça está trazendo quem entende do assunto. Profissionais de reconhecimento internacional, como a psiquiatra, escritora e especialista em comportamento humano Ana Beatriz Barbosa (sempre presente nas listas de livros mais vendidos no país, com trabalhos como Mentes Perigosas, Mentes Ansiosas, Bullying e outros), e a procuradora de Justiça de São Paulo e também escritora, Luiza Nagib Eluf, especialista em violência sexual e femicídio.
Integrantes da Comissão de Juristas responsável pela reforma do Código Penal, Luiza e o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, conhecido pelas ações em defesa dos familiares de vítimas, vão debater, no seminário, as propostas por uma legislação mais justa e moderna.
As inscrições para o seminário podem ser feitas pelo site www.sejus.df.gov.br. Informações no Pró-Vítima: 2104-1934; 2104-1953.
Glória Perez
em defesa das vítimas
A escritora Glória Perez (foto) vai dar uma breve pausa nos preparativos da novela Salve, Jorge!, que estreia em 23 de outubro, na Globo, para participar do I Seminário dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência, em 10 de agosto próximo, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A filha de Glória, a atriz Daniella Perez, foi covardemente assassinada pelo colega de trabalho Guilherme de Pádua e a ex-mulher dele, Paula Thomaz, em 28 de dezembro de 1992. Em 1994, Glória levou à frente o projeto de lei popular que incluiu o homicídio qualificado na Lei do Crime Hediondo, recolhendo mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país, com o apoio de familiares de vítimas.
Jocélia Brandão, que participou dessa campanha, também virá discutir os direitos humanos das vítimas de violência, no Seminário da Secretaria de Justiça do DF. Mãe da pequena Miriam, de apenas cinco anos de idade, sequestrada, morta e queimada, em Belo Horizonte, em dezembro de 1992, Jocélia atua, em Minas, por medidas contra a violência.
em defesa das vítimas
A escritora Glória Perez (foto) vai dar uma breve pausa nos preparativos da novela Salve, Jorge!, que estreia em 23 de outubro, na Globo, para participar do I Seminário dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência, em 10 de agosto próximo, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A filha de Glória, a atriz Daniella Perez, foi covardemente assassinada pelo colega de trabalho Guilherme de Pádua e a ex-mulher dele, Paula Thomaz, em 28 de dezembro de 1992. Em 1994, Glória levou à frente o projeto de lei popular que incluiu o homicídio qualificado na Lei do Crime Hediondo, recolhendo mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país, com o apoio de familiares de vítimas.Jocélia Brandão, que participou dessa campanha, também virá discutir os direitos humanos das vítimas de violência, no Seminário da Secretaria de Justiça do DF. Mãe da pequena Miriam, de apenas cinco anos de idade, sequestrada, morta e queimada, em Belo Horizonte, em dezembro de 1992, Jocélia atua, em Minas, por medidas contra a violência.
quinta-feira, 5 de julho de 2012
Atenção maior
às vítimas
A criação do Posto foi proposta pelo delegado-chefe da 6ª DP, Miguel Lucena, durante visita do diretor-geral da Polícia Civil, Jorge Luiz Xavier ao Núcleo Paranoá, em março deste ano, para conhecer o programa (foto). Empenhado na parceria com a Secretaria de Justiça para assegurar agilização na atenção especial que deve ser concedida às vítimas de violência, Jorge Luiz iniciou estudos para a criação do Polaris Pró-Vítima, que permitirá o acesso on-line ao banco de dados das ocorrências de crimes violentos.
Crescem
denúnciasde estupro
O crime de estupro lidera o ranking de atendimentos no Pró-Vítima desde o início de 2011, com 30,41% dos casos, seguido da violência familiar, com 24,32%, e do homicídio, 17,57%. De acordo com levantamentos da Polícia Civil, a média no DF é de uma ocorrência a cada 12 horas. Somente no ano passado, foram registradas 684 denúncias de estupro.
Desde que foi criado, em abril de 2009, até dezembro de 2011, o Pró-Vítima realizou 5.027 atendimentos pelas equipes de atenção multidisciplinar que atuam nos Núcleos Paranoá, Plano Piloto e na sede da Secretaria de Justiça, agora instalada na antiga Estação Rodoferroviária. O número inclui procedimentos como acolhimento inicial, sessões de acompanhamento psicológico, ações sociais, visitas domiciliares a familiares e vítimas, sessões de atendimento jurídico, acompanhamento judicial, e audiências nos fóruns e varas especializadas da Justiça.sexta-feira, 22 de julho de 2011
Lembrar para não esquecer
Não esquecer as vítimas de violência, não permitir que os assassinatos se transformem em banalidade, não deixar que o poder público e a sociedade ignorem o rastro de destruição deixado pela violência nas famílias e nos círculos de vivência das vítimas: somente assim é possível buscar políticas públicas que resgatem o direito à vida. Com essa proposta, a exposição "Lembrar para não esquecer. Não esquecer para transformar", do Pró-Vítima, documenta a luta para que o país se livre dessa chaga. E mostra que a violência, no Brasil, atingiu níveis tão altos que já é classificada, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como uma epidemia. A exposição é realizada pela Secretaria de Justiça do DF, em parceria com o Comitê Nacional de Vítimas de Violência (Convive) e a Associação de Familiares de Vítimas da Chacina de Vigário Geral, do Rio de Janeiro. A cerimônia de lançamento, em 14 de junho, no Salão Negro do Ministério da Justiça, trouxe a Brasília personalidades como a escritora Glória Perez e o desembargador Piñero Muiños Filho. Glória recolheu mais de 1,3 milhão de assinaturas pelo país, pedindo mudança na legislação penal. O resultado foi a inclusão do homicídio qualificado na Lei do Crime Hediondo, um importante passo contra a impunidade. O lançamento da exposição contou com a presença do governador do DF, Agnelo Queiroz, do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e do secretário de Justiça do DF, Alírito Neto (na foto, à direita).
terça-feira, 19 de julho de 2011
Não esquecer para transformar
A partir de sábado, 23 de julho, quem passar pelo Conjunto Nacional Brasília poderá ver a exposição "Lembrar para não esquecer. Não esquecer para transformar. Um olhar sobre a vítima para resgatar o direito à vida". O nome resume a proposta da exposição, realizada pelo Pró-Vítima: não esquecer as tragédias que destroem mais de 50 mil famílias por ano no território nacional é o caminho para construir políticas públicas que possam tirar o Brasil do vergonhoso ranking dos países que mais matam e trazer a paz que todos pedem.
Lançada em 14 de junho no Ministério da Justiça, numa parceria da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF com o Comitê Nacional de Vítimas de Violência (Convive) e a Associação de Familiares de Vítimas de Vigário Geral, a exposição retrata a história de mobilizações e ações contra a violência e a impunidade, e retrata as conquistas, como a criação do Pró-Vítima, em Brasília, um programa pioneiro de defesa dos familiares de vítimas.
A exposição fica até o dia 30 no CNB e depois segue para o Taguatinga Shopping.
Lançada em 14 de junho no Ministério da Justiça, numa parceria da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF com o Comitê Nacional de Vítimas de Violência (Convive) e a Associação de Familiares de Vítimas de Vigário Geral, a exposição retrata a história de mobilizações e ações contra a violência e a impunidade, e retrata as conquistas, como a criação do Pró-Vítima, em Brasília, um programa pioneiro de defesa dos familiares de vítimas.
A exposição fica até o dia 30 no CNB e depois segue para o Taguatinga Shopping.
quarta-feira, 19 de janeiro de 2011
Pró-Vítima fecha 2010 com 1.576 atendimentos
O Pró-Vítima encerrou 2010 com 1.576 atendimentos a vítimas de violência no Distrito Federal. As vítimas de agressão sexual (339) corresponderam a 37% do total, seguidas de homicídios (127 ou 13,9%) ― quando os familiares recebem amparo do programa ―, e de violência doméstica, com 113 casos ou 12,3%. A violência no trânsito teve 99 atendimentos (10,8%). Foram atendidas ainda 61 vítimas de maus-tratos, 37 de roubo com restrição de liberdade, 23 vítimas de latrocínio, 21 por lesão corporal, 17 de tentativa de latrocínio, 13 por ameaça de agressão e11 por tentativa de homicídio, além de 54 por diferentes agressões. As vítimas do sexo feminino representaram 51%, e masculino, 41%.
"O número de crimes sexuais contra crianças e adolescentes chama a atenção e representa um alerta às autoridades e à sociedade para a urgência de ações de prevenção", afirma a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco: 265 atendimentos foram realizados nos três núcleos do programa instalados no Paranoá, Estação 114 Sul do Metrô e SIA. No segmento infanto-juvenil também foram registrados 45 casos de maus-tratos, 29 homicídios, 19 de lesão corporal, 12 mortes por violência no trânsito, 2 tentativas de homicídio e um desaparecimento, além de 24 ocorrências foram por outras formas de violência.
A maioria das pessoas atendidas (49%) busca o apoio psicológico, destinado à superação das sequelas psíquicas, físicas e sociais e à recomposição do equilíbrio emocional das vítimas. Em seguida, a maior demanda é por assistência jurídica (31%), seguida pelo atendimento social (20%). De acordo com a subsecretária, esses serviços estão mudando a relação entre o poder público e as vítimas de violência no DF. "Proteger as vítimas é um dever do Estado, que no entanto dedicou as últimas décadas a defender preferencialmente os direitos dos criminosos, sem enxergar o lado dos que sofrem a violência", avalia Valéria.
Criado em março de 2009 pelo ex-secretário de Justiça Alírio Neto, que foi convidado pelo governador Agnelo Queiroz para reassumir a função, o Pró-Vítima se propõe a suprir essa lacuna. Entidades de defesa dos direitos humanos reconhecem a importância da iniciativa. “O Pró-Vítima abre uma possibilidade de o país repensar sua política em relação às vítimas. Certamente, a partir desta iniciativa do Governo do DF, outros estados e municípios serão estimulados a criar órgãos semelhantes e, o mais importante, pensar políticas de apoio e assistência às vítimas de violência”, afirmou o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Denis Mizne
"O número de crimes sexuais contra crianças e adolescentes chama a atenção e representa um alerta às autoridades e à sociedade para a urgência de ações de prevenção", afirma a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência, Valéria de Velasco: 265 atendimentos foram realizados nos três núcleos do programa instalados no Paranoá, Estação 114 Sul do Metrô e SIA. No segmento infanto-juvenil também foram registrados 45 casos de maus-tratos, 29 homicídios, 19 de lesão corporal, 12 mortes por violência no trânsito, 2 tentativas de homicídio e um desaparecimento, além de 24 ocorrências foram por outras formas de violência.
A maioria das pessoas atendidas (49%) busca o apoio psicológico, destinado à superação das sequelas psíquicas, físicas e sociais e à recomposição do equilíbrio emocional das vítimas. Em seguida, a maior demanda é por assistência jurídica (31%), seguida pelo atendimento social (20%). De acordo com a subsecretária, esses serviços estão mudando a relação entre o poder público e as vítimas de violência no DF. "Proteger as vítimas é um dever do Estado, que no entanto dedicou as últimas décadas a defender preferencialmente os direitos dos criminosos, sem enxergar o lado dos que sofrem a violência", avalia Valéria.
Criado em março de 2009 pelo ex-secretário de Justiça Alírio Neto, que foi convidado pelo governador Agnelo Queiroz para reassumir a função, o Pró-Vítima se propõe a suprir essa lacuna. Entidades de defesa dos direitos humanos reconhecem a importância da iniciativa. “O Pró-Vítima abre uma possibilidade de o país repensar sua política em relação às vítimas. Certamente, a partir desta iniciativa do Governo do DF, outros estados e municípios serão estimulados a criar órgãos semelhantes e, o mais importante, pensar políticas de apoio e assistência às vítimas de violência”, afirmou o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Denis Mizne
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
Pró-Vítima muda de endereço
A Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima) está funcionando nos núcleos do Pró-Vítima no Paranoá e na Estação 114 Sul do Metrô. O Núcleo Paranoá atende em endereço novo. Confira a seguir:
Núcleo Plano Piloto:
Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo. Fones (61) 3905-1777; 3905-8442
Núcleo Paranoá:
Quadra 5, Conjunto 3, Área Especial D, Parque de Obras (atrás do Fórum). Fones (61) 3905-1259; 3905-1481
Núcleo Plano Piloto:
Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo. Fones (61) 3905-1777; 3905-8442
Núcleo Paranoá:
Quadra 5, Conjunto 3, Área Especial D, Parque de Obras (atrás do Fórum). Fones (61) 3905-1259; 3905-1481
quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
Mudança no Código de Processo Penal prevê direitos às vítimas
A vítima de violência terá que ser acolhida pelo governo, dependendo do caso, com direito à assistência psicossocial e até ajuda finaceira. Ela deverá ser comunicada sobre o andamento do processo, especialmente da prisão ou libertação do criminoso. Poderá ainda obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, exceto quando ocorrem em sigilo de justiça. Essas novidades estão no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156/09, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que modifica o Código de Processo Penal (CPP), de 1941, aprovado na noite desta terça-feira (7/12).
A proposta original, apresentada pelo senador José Sarney, presidente do Congresso, foi examinada por uma comissão externa de juristas e outra formada por senadores. O trabalho durou dois anos. Agora, o novo CPP segue para Câmara Federal, onde poderá ser modificado. O substitutivo recebeu 214 emendas em Plenário, das quais 65 foram aprovadas, enquanto outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas do relator.
Mudanças:
— A vítima passa a ter direito de ser comunicada sobre o andamento do processo, especialmente da prisão ou libertação do criminoso. Poderá obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, exceto quando ocorrem em sigilo de justiça.
— A vítima poderá prestar declarações em dia diferente do acusado e ter orientação do Estado sobre ações penais e civis por danos materiais e morais.
— O Estado, em alguns casos, será obrigado a garantir assistência psicossocial e até financeira à vítima.
— Aumenta para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia.
— Reforça a garantia de julgamentos com isenção.
— Diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e acabam por estimular a impunidade
— Permite que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que assegure o bom andamento do processo, como prisão domiciliar, monitoramento eletrônico, proíbe o contato com determinadas pessoas ou freqüente certos lugares.
— Muda o sistema de pagamento da fiança, para que ela se torne um instrumento que penalize quem está sendo denunciado ou investigado.
— Regula o prazo de prisão preventiva. Para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, o prazo previsto é de 540 dias. Para as infrações como penalidades acima de 12 anos, o prazo passa a ser de 740 dias.
— Fim de privilégios, como prisão especial, para autoridades ou para quem tem curso superior.
Pontos polêmicos:
— O magistrado que cuidar da instrução do processo — autorizar interceptações telefônicas, quebra de sigilos e produção de provas — deixará de ser o responsável pelo julgamento. O objetivo é evitar que seu envolvimento com a investigação comprometa um julgamento imparcial.
— O texto aprovado permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de 'extrema gravidade' ou em caso de reincidência. Esse é um dos pontos que o governo pretende alterar referente à prisão preventiva. Como não conseguiu mudar no Senado, o governo pretende fazer a alteração na Câmara Federal.
[Da Redação com Agência Estado e Agência Senado]
A proposta original, apresentada pelo senador José Sarney, presidente do Congresso, foi examinada por uma comissão externa de juristas e outra formada por senadores. O trabalho durou dois anos. Agora, o novo CPP segue para Câmara Federal, onde poderá ser modificado. O substitutivo recebeu 214 emendas em Plenário, das quais 65 foram aprovadas, enquanto outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas do relator.
Mudanças:
— A vítima passa a ter direito de ser comunicada sobre o andamento do processo, especialmente da prisão ou libertação do criminoso. Poderá obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, exceto quando ocorrem em sigilo de justiça.
— A vítima poderá prestar declarações em dia diferente do acusado e ter orientação do Estado sobre ações penais e civis por danos materiais e morais.
— O Estado, em alguns casos, será obrigado a garantir assistência psicossocial e até financeira à vítima.
— Aumenta para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia.
— Reforça a garantia de julgamentos com isenção.
— Diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e acabam por estimular a impunidade
— Permite que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que assegure o bom andamento do processo, como prisão domiciliar, monitoramento eletrônico, proíbe o contato com determinadas pessoas ou freqüente certos lugares.
— Muda o sistema de pagamento da fiança, para que ela se torne um instrumento que penalize quem está sendo denunciado ou investigado.
— Regula o prazo de prisão preventiva. Para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, o prazo previsto é de 540 dias. Para as infrações como penalidades acima de 12 anos, o prazo passa a ser de 740 dias.
— Fim de privilégios, como prisão especial, para autoridades ou para quem tem curso superior.
Pontos polêmicos:
— O magistrado que cuidar da instrução do processo — autorizar interceptações telefônicas, quebra de sigilos e produção de provas — deixará de ser o responsável pelo julgamento. O objetivo é evitar que seu envolvimento com a investigação comprometa um julgamento imparcial.
— O texto aprovado permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de 'extrema gravidade' ou em caso de reincidência. Esse é um dos pontos que o governo pretende alterar referente à prisão preventiva. Como não conseguiu mudar no Senado, o governo pretende fazer a alteração na Câmara Federal.
[Da Redação com Agência Estado e Agência Senado]
terça-feira, 7 de dezembro de 2010
Em Salvador, Marcha nordestina pela paz e não violência
Organizações do movimento social, estudantes e grupos culturais participam da Marcha nordestina pela paz e não violência, sexta-feira próxima (10/12), com saída às 15h, do Campo Grande em direção a Praça Municipal de Salvador. A Marcha traz à tona com grande ênfase, o clamor e a denuncia pelo fim de todos os tipos de violência, discriminação e violações dos direitos humanos. A Marcha Nordestina é uma iniciativa do Mundo Sem Guerras, organismo internacional que atua há 15 anos no campo do pacifismo e da não-violência. Na Bahia foi implantada e coordenada pelo InconPaz — Instituto de Consciência, Formação pela Cultura da Paz e a Não-Violência Mundo sem Guerra. Esse organismo foi o idealizador da 1ª Marcha Mundial Pela Paz e Não-Violência do planeta, que aconteceu de 2 de outubro de 2009 a 2 de janeiro de 2010. Esse trajeto mundial começou na Nova Zelândia e terminou na Cordilheira dos Andes. Em 90 dias de duração passou por mais de 90 países e 100 cidades nos cinco continentes, cobriu uma distância de 160 mil quilômetros por terra. Em sua passagem no Brasil, a Marcha Mundial Pela Paz e Não-Violência mobilizou vários estados.
Pró-Vítima participa de mutirão
Por Nayara Sousa*
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), órgão do Governo do Distrito Federal, realizou, domingo último (5/12), a entrega de 2 mil escrituras no ginásio Sereginho em Taguatinga.
O evento reuniu várias secretarias do DF e a Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima) participou com sua equipe multidisciplinar prestando esclarecimentos sobre o funcionamento do programa, que oferecendo atendimento social, psicológico e jurídico para as pessoas que passaram pelo ginásio.
A diretora do Departamento Psicossocial, Lílian Marinho, avaliou como ótima a participação da equipe no evento. “Nós distribuímos vários folders, as pessoas paravam para pedir informações sobre o nosso atendimento e isso é muito bom, pois se precisarem já sabem onde nos procurar” afirma.
Também estiveram presentes o governador Rogério Rosso e a vice Ivelise Longhi que fizeram questão de entregar as escrituras. Sgundo eles, nos últimos seis meses várias escrituras ficaram prontas, mas as pessoas não foram buscá-las, o que levou à realização do mutirão para que todos pudessem retirar a escritura de modo mais prático e rápido.
*Estagiária de jornalismo na Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência
sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
Ações de prevenção da violência entre jovens
| Capoeira: uma da atividades do Projeto Escola Cultural |
De todas as formas de prevenção da violência, nenhuma é mais eficaz que a educação de qualidade. Aliada às oportunidades como esporte, cultura e lazer, se tornam ferramentas transformadoras de vidas e da sociedade. O I Encontro do Fórum de Aprendizagem do Distrito Federal com a comunidade de São Sebastião e os Parceiros da Aprendizagem, realizado sábado último (27/11), no Centro Educacional São Francisco, objetivou estimular a integração dos dos estudantes com as práticas esportivas, culturais e a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho.
O evento contou com exposição de artesanato e bordados produzidos pelos alunos, inscrições para o programa Jovem Aprendiz e show de talentos da escola. Um deles foi a dupla Juan Marcus e Vinicius, ambos estudantes daquela instituição mostraram através da música sertaneja como é possível sair do mundo de ociosidade e violência que os cercam. Houve também apresentações de dança, como sapateado e tango.
O Pró-Vitima participou do encontro com o objetivo de divulgar o trabalho de proteção às vítimas de violência e conscientizar os jovens sobre a prevenção da criminalidade. Foram dadas orientações sobre a Lei Maria da Penha e exemplares da mesma foram distribuídos, além do material institucional do programa que, desde março de 2009, provém assistência às vítimas, muitas delas de São Sebastião.
O projeto Escola Cultural desenvolve projetos sociais com o objetivo de ensinar a arte da capoeira entre outras modalidades, supervisionada por Tiago de Andrade, além da pratica da luta, todos os ensinamentos motivam a reprodução dos mesmos na sociedade, tornando os praticantes modificadores. “Para o jovem de classe baixa, que vive muito ocioso, como na nossa cidade, que não há muitas áreas de lazer, uma prática esportiva já evita que ele tenha contato com drogas e outras coisas. Daí a importância da capoeira” declara.
A instituição Congo Nya desde 2003 atua em São Sebastião e vem resgatando várias crianças da violência através da dança, da percussão, do teatro e descobrindo vários talentos. “Uma vez que eles descobrem que têm um talento para se tornar um artista, um músico, uma dançarina, uma modelo, começam a ter uma perspectiva que sana a questão da marginalidade e violência” afirma a coordenadora do Ponto de Cultura Margot Ribeiro.
São Sebastião é uma das cidades com mais Jovens do Distrito Federal. Cerca de 80% dos moradores tem menos de 30 anos, apesar disso, também é umas das cidades mais violentas. Projetos como os que foram realizados no Centro Educacional São Francisco provam que é possível promover prevenção da violência através de investimentos na juventude. A aluna Thais Silva considera importante a realização de eventos como esse: “Foi maravilhoso. As escolas deveriam fazer mais isso, não temos muitas opções, quando os jovens participam desses projetos, não fazem coisas erradas na rua”.
| Equipe do Pró-Vítima chega para participar do fórum |
Os shows musicais alegraram o encontro |
terça-feira, 23 de novembro de 2010
Hemocentro: Faça parte dessa corrente e doe vida
Faça parte dessa corrente. O apelo é da Fundação Hemocentro de Brasília, que comemora a 10ª Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue, com o slogan "Faço parte desta corrente. Dôo o meu melhor: sou doador de sangue!". O ponto alto será quinta-feira (25/11), com a abertura oficial da campanha, no auditório Mariza Ribeiro da Fundação Hospitalar de Brasília.
Não esqueça: faça parte dessa corrente.segunda-feira, 22 de novembro de 2010
| Parentes de vítimas da violência, amigos e familiares de Bruna Carneiro de mãos dadas contra a impunidade |
Dezenas de pessoas, entre parentes, amigos familiares de vítimas de violência, além de representantes da Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), das organizações não governamentais Comitê Nacional de Vítimas de Violência (Convive) e Rodas da Paz, participaram da passeata promovida pelo movimento Bruna pela Vida, sábado último. A iniciativa tem o intuito de alertar as autoridades para a importância de tornar obrigatório o teste do bafômetro em casos de violência no trânsito. Recentes decisões judiciais enfraquecem a Lei Seca. Motoristas flagrados dirigindo embriagados estão sujeitos a multa, suspensão do direito de dirigir por um ano e retenção do veículo. Se for constatada concentração de álcool igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de expelido, o crime é passível de punição com detenção de seis meses a três anos, multa e perda do direito de dirigir. É o que determina a Lei 11.705, em vigor desde 19 de junho de 2008.
Dois casos emblemáticos mostram que essa realidade assusta a sociedade que luta para que haja paz no trânsito e que os veículos não sejam uma arma nas mãos daqueles que insistem na perversa combinação álcool e direção.
À medida que a Justiça desobriga o motorista alcoolizado de fazer o teste do bafômetro, a autoridade policial não consegue produzir prova técnica e enquadrar o motorista criminoso.
Em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça arquivou uma ação penal contra um motorista paulista que também se recusou a passar pelo bafômetro. Antes, uma decisão do Supremo Tribunal Federal também havia livrado um motorista brasiliense.
O exemplo foi seguido por Allan Frederico da Silva Chamorro, na noite de 14 de outubro. Para evitar que o colega embriagado voltasse sozinho para casa, Bruna de Oliveira Carneiro decidiu acompanhá-lo. Allan, no comando de um Astra placa JGS-0664-DF, em alta velocidade bateu em uma árvore e o carro capotou. Bruna, sem o cinto de segurança, foi arremessada a mais de três metros do veículo e não resistiu aos ferimentos. Ela morreu seis dias depois. Allan, sem ferimentos, se recusou a fazer o teste do bafômetro e não foi autuado por homicídio como estabelece a Lei Seca. Ele segue ileso diante da punição prevista na legislação.
No sábado, a passeata e a carreata fizeram o último percurso feito por Bruna. A manifestação partiu da 403 Sul e terminou na 601 Norte, em frente à CEB, onde ocorreu o acidente. Durante a caminhada, foi distribuído um panfleto, elaborado pela Pró-Vítima, com apoio do Comitê Nacional de Vítimas de Violência (Convive), Sinpetro e Jornal da Comunidade, aos participantes.
Muitos parentes que estavam na passeata perderam entes queridos para a inaceitável combinação álcool e direção. Apitos soaram durante o trajeto para atrair a atenção das pessoas e acordar as autoridades do Judiciário e legisladores para a fundamental necessidade de mudança na legislação, a fim de tornar obrigatório o teste do bafômetro.
O movimento pela obrigatoriedade do teste de bafômetro coincidiu com a homenagem que o Departamento de Trânsito do DF (Detran) realizou às vítimas do trânsito.
domingo, 14 de novembro de 2010
Audiência do blog
O blog do Pró-Vítima, Justiça para quem precisa, foi visitado por 1.898 pessoas, entre maio e o dia 14 de novembro. deste ano. A maioria foi brasileiros. Os norte-americanos aparecem em segundo lugar entre os interessados, seguidos dos russos. Em quarto lugar estão os iraquianos e em quinto os leitores residentes no Reino Unido, de acordo com o relatório de audiência oferecido pelo Google, onde o blog está hospedado.
Embora esse serviço tenha sido ofertado pela empresa a partir de maio último, o sistema rastreou todo o período em blog está no ar. Entre as matérias que mais interessaram os leitores destacam-se "Pró-Vítima realiza conferência livre", que aborda a iniciativa da Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência para colher contribuições à política nacional de segurança pública, do Ministério da Justiça.
Em segundo lugar, está a decisão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de inaugurar uma escola no Caje II. A terceira posição ficou parra a notícia sobre a reabertura da Casa de Parto, em São Sebastião.
sexta-feira, 5 de novembro de 2010
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